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Legislação

DECRETO N°004/2018 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.
Data: 07/02/2018

LEI COMPLEMENTAR N°009 DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 003/2003
Data: 02/10/2017

LEI COMPLEMENTAR N°003/2003 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o Capítulo IV, Título I, da Lei Complementar nº 002/2001 (Código Tributário Municipal), que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
Data: 23/12/2003

LEI COMPLEMENTAR N°002/2001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Data: 17/12/2001