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DECRETO N°004/2018 DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.
Data: 07/02/2018
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e o Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal e dá outras providências.
Data: 07/02/2018
LEI COMPLEMENTAR N°009 DE 2 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 003/2003
Data: 02/10/2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Municipal nº 003/2003
Data: 02/10/2017
Lei Complementar Nº005 de 17 de dezembro de 2014
Dispões sobre a alteração dos valores das Alíquotas do ISSQN, constantes da Lista de Serviços a que se refere o artigo 28 da Lei Complementar nº 003/2003 e dá outras providências.
Data: 17/12/2014
Dispões sobre a alteração dos valores das Alíquotas do ISSQN, constantes da Lista de Serviços a que se refere o artigo 28 da Lei Complementar nº 003/2003 e dá outras providências.
Data: 17/12/2014
LEI COMPLEMENTAR N°003/2003 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2003
Altera o Capítulo IV, Título I, da Lei Complementar nº 002/2001 (Código Tributário Municipal), que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
Data: 23/12/2003
Altera o Capítulo IV, Título I, da Lei Complementar nº 002/2001 (Código Tributário Municipal), que dispõe Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), e dá outras providências.
Data: 23/12/2003
LEI COMPLEMENTAR N°002/2001 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Data: 17/12/2001
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Data: 17/12/2001
LEI COMPLEMENTAR Nº 030 DE 03 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a lista de serviços para fins de tributação do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN no município de Imbé de Minas, em conformidade com a lei complementar nº 116/2003 e suas alterações e estabelece alíquota única para todos os serviços.
Data: 03/10/2025
Altera a lista de serviços para fins de tributação do Imposto sobre serviços de qualquer natureza ISSQN no município de Imbé de Minas, em conformidade com a lei complementar nº 116/2003 e suas alterações e estabelece alíquota única para todos os serviços.
Data: 03/10/2025
DECRETO Nº008 DE 03 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA(NFS-E) GLOBAL, O RECOLHIMENTO UNIFICADO DO ISSQN PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS CONFORME TABELA DE EMOLUMENTOS FORNECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG EM VIGOR
Data: 03/03/2026
DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA(NFS-E) GLOBAL, O RECOLHIMENTO UNIFICADO DO ISSQN PARA SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, E INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS CONFORME TABELA DE EMOLUMENTOS FORNECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS - TJMG EM VIGOR
Data: 03/03/2026
DECRETO Nº 041 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, DISCIPLINA A EMISSÃO E OS EVENTOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/09/2026
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DO EMISSOR NACIONAL DA NOTA FISCAL FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e, DISCIPLINA A EMISSÃO E OS EVENTOS DOS DOCUMENTOS FISCAIS, ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE TRANSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/09/2026